por admin | set 20, 2022 | Documentos
O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como entidade familiar quando verificada a “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Algumas pessoas ainda acham que para ser reconhecida uma relação...
por admin | set 20, 2022 | Documentos
Com a chegada da maioridade dos filhos surge a dúvida daquele pai ou mãe que tem a obrigação de prestar alimentos: Posso parar de pagar a pensão alimentícia? A resposta é não. A legislação civil não autoriza a exoneração de forma automática. Art. 1.699. Se, fixados os...
por admin | set 16, 2022 | Documentos
Inventário é um procedimento onde ocorre o levantamento, avaliação e partilha para posterior transferência dos bens deixados pelo falecidos. Desde 2007, o inventário pode ser realizado pela via extrajudicial através de escritura pública – em cartório – de...
