UNIÃO ESTÁVEL
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.723, reconhece a união estável como uma entidade familiar legítima, quando comprovada a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família.
Advocacia
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O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.723, reconhece a união estável como uma entidade familiar legítima, quando comprovada a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família.